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PRECATÓRIOS, RPV´S E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

PRECATÓRIOS

Os Precatórios são instrumentos utilizados pelo Judiciário para requisitar do poder público o pagamento de dívidas decorrentes de processo judicial transitado em julgado.

Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo ao cidadão condenando o ente federativo a indenizá-lo, o juiz expede um documento, nos moldes de ofício, endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça, a quem cabe, por força constitucional, adotar as providências necessárias para que o pagamento se concretize.

Após o recebimento do pedido, o Presidente do Tribunal de Justiça autoriza o início do processo de precatório, que é formado a partir de informações prestadas pela vara, e que passa a ter andamento na Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, unidade vinculada à Presidência.

A requisição é materializada em documento encaminhado pelo Presidente, ao ente público devedor, que deve incluir o valor devido em seu orçamento e realizar o repasse de recursos para pagamento.

As contas em que são depositados os recursos destinados ao pagamento de precatórios são administradas pelo Tribunal, que realiza o pagamento aos credores segundo uma lista cronológica organizada de acordo com a data de apresentação do precatório, uma espécie de fila organizada.

 

RPV’S – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

Da mesma forma que o precatório, a chamada Requisição de Pequeno Valor ou RPV é uma modalidade de requisição judicial de pagamento para montantes considerados como de pequeno valor. Também depende de trânsito em julgado em ação contra a Fazenda Pública.

Assim, é permitido aos Estados e Municípios fixarem limites distintos para fins de requisição de pequeno valor, por meio de lei ordinária, devendo ser respeitado o limite constitucional mínimo, que corresponde ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência social que, hoje, equivale a R$ 4.159,00.

A requisição de pequeno valor será expedida pelo juiz da causa ao representante do órgão estatal competente, por meio de um oficio requisitório, e o pagamento deverá ser efetuado em parcela única, dentro do prazo determinado pela lei.

Na esfera federal, o pagamento deve ser feito em até sessenta dias, contados da entrega da requisição à autoridade competente, nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01.

Desta forma, A Emenda Constitucional 20 de 1998, ao criar o procedimento de requisição de pequeno valor, visou criar um sistema mais simplificado que pudesse satisfazer, com maior celeridade, as obrigações devidas pelos entes públicos.

 

ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A antecipação de honorários é uma forma de o advogado otimizar o fluxo de caixa de seu escritório. Esse recurso é especialmente necessário se pensarmos na morosidade do sistema de justiça brasileiro. A depender do processo em tramitação, a espera por uma decisão judicial pode demorar anos e anos.

Nesse cenário, além de buscar meios para equilibrar as contas, o advogado precisa gerenciar as expectativas de seus clientes. E como sabemos, nem sempre é fácil obter sucesso nessa missão.

A boa notícia para você advogado, é que a venda de crédito judicial é uma excelente solução em vista para lidar com esse impasse. Primeiro, porque o cliente recebe antecipadamente o valor da causa, mediante a cobrança de um deságio. Segundo, porque o advogado também recebe antecipadamente seus honorários.

 

Case tenha um precatório ou um RPV e precisa de dinheiro imediato com um deságio justo, basta entrar em contato com um advogado especialista da DN4online, ou falar direto no WhatsApp nº 98991172016

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1 Comment

  1. Sofia disse:

    Os advogados que me atenderam nos trataram muito bem, mandei toda a documentação e eles entraram com 5 dias minha ação

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