CONSUMIDOR
junho 7, 2022
DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO
junho 7, 2022

IMG_7321 Precátorio

ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITOS

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Precatórios

Precatório é um reconhecimento de uma dívida do poder público (municipal, estadual ou federal), que surge de uma ação definitiva e irreversível. A partir daí, a Fazenda Pública é obrigada a pagar a uma pessoa física ou jurídica. Tem direito ao Precatório qualquer pessoa, empresa ou entidade que tenha ganhado em definitivo uma ação contra o governo federal, estadual ou municipal na Justiça. O mercado de compra e venda de precatórios está crescendo bastante, já que a estimativa é que a dívida dos precatórios em todo o Brasil gira em torno de R$ 90 bilhões em 2022. O credor que tiver dúvidas sobre como funciona o procedimento de compra e venda de Precatórios, primeiramente deverá acionar um especialista nessa área, um advogado que possa orientar, ou seja, traduzir algumas questões um tanto complexas, como o deságio. A opção da antecipação de crédito, mesmo com o deságio aplicado no fim do processo, pode representar um ótimo negócio. Quer tirar todas suas dúvidas referentes a este assunto? Regras, tipos, antecipações de créditos, federais, estaduais e municipais? Então, entre em contato com um dos nossos advogados especialistas.
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RPV

É uma requisição de pagamento que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, que possibilita à parte vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório, em razão de seu menor valor. Quando um segurado da Previdência Social ganha uma ação judicial contra o INSS, os valores devidos são pagos mediante a expedição de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou de um Precatório. Nesse sentido, o pagamento será por meio de RPV quando o valor não ultrapassar 60 salários mínimos Caso você tenha recebido precatórios ou RPVs no ano passado, é preciso declarar no Imposto de Renda deste ano. Para precatórias, os rendimentos estão sujeitos à retenção de Imposto de Renda na fonte. O Valor será de até 60 salários mínimos ou R$ 72.720,00 (sessenta e seis mil reais). O pagamento será por meio de RPV quando o valor não ultrapassar 60 salários mínimos. Em regra, o prazo de pagamento é rápido, 60 dias a partir da autuação no Tribunal.
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Antecipação de Honorários Advocatícios

Devido a situação financeira do país pós-pandemia muitos advogados nos procuram para antecipar valores referentes honorários advocatícios, para tanto a DN4online conta investidores que negociam este tipo de créditos. Através do primeiro contato, é necessário que tenha todas as informações referentes ao processo e que seja credora do mesmo, logo após, com o oficio requisitório em mãos faremos o duo diligence ou seja, faremos uma análise processual específica e enviaremos aos nossos investidores. Tipos de honorários negociados: * Ações nas esferas cível e trabalhista que estejam em fase de execução * Parte devedora Pessoa Jurídica (PJ), União/INSS, Estados ou Municípios * Alvarás e RPVs (Estaduais e Municipais) * Honorários Sucumbenciais * Honorários Contratuais * Honorários Dativos
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