ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITOS
junho 7, 2022

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CONSUMIDOR

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Ação de Indenização por Danos Materiais

A indenização por danos materiais é uma forma de reparar prejuízos financeiros causados, à exemplos danos patrimoniais causados em decorrência de um acidente, a compra de produtos com defeitos oculto, entre outros. A indenização cobre os prejuízos caudados no momento da ação/omissão, assim como também os lucros que a pessoa deixou de obter por conta do dano.
2

Ação de Reparação por Danos Morais

Trata-se de Ação que buscar reparar danos que não estão na esfera patrimonial, e que não se tratam de mero aborrecimento sofridos pelo autor. O dano moral é lesão que atinge valores, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade. O principal objetivo é a condenação do réu ao pagamento de indenização em dinheiro por todos os danos e transtornos advindos do ato ilícito praticado, como forma de reparar minimamente os danos causados, visto que não mensuráveis.
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Ação de Revisão Contratual

As ações revisionais objetivam evitar que juros excessivos ou até abusivos sejam cobrados dos consumidores quando da aquisição de produtos ou serviços, como a compra de um carro ou um empréstimo bancário. Portanto, o ajuizamento da ação revisional busca reduzir a sua contraprestação em um contrato, visto a impossibilidade de cumprimento da obrigação por fatores alheios (onerosidade excessiva).
4

Ação de Nulidade de Cobrança Indevida com nome retirado do Spc

Provavelmente você ou alguém que conheça já devem ter tido o nome incluso de forma indevida nos órgãos de proteção ao crédito por alguma dívida que já foi paga ou ainda por uma dívida que nunca existiu. Nesses casos, após diversa tentativas administrativas e amigáveis de resolver o problema, muitas pessoas não conseguem a resolução e acabam até a pagar o débito indevido para não terem seu CPF inscritos no SPC e Serasa, nesses casos entra-se com a ação de nulidade de cobrança com a repetição do valor pago indevidamente em dobro e a retirada da restrição do nome, cabendo a cumulação de uma indenização por danos morais a depender do caso.
5

Ação de Rescisão Contratual com Repetição do Indébito

A extinção dos contratos mediante resolução tem como causa a inexecução por um dos contratantes, denominando-se, entre nós, rescisão, quando promovida pela parte prejudicada com o inadimplemento. Resolução é, portanto, um remédio concedido à parte para romper o vínculo contratual mediante ação judicial. Os valores indevidamente pagos ou retidos devem ser restituídos em dobro.
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