DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO
junho 7, 2022

Criminal_Attorney

DIREITO CRIMINAL

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Inquérito Policial

PRESO EM FLAGRANTE OU POR FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA????? É extremante importante o acompanhamento da colheita de depoimentos pelo advogado, profissional apto a defender os seus direitos, impedindo qualquer violação ou abuso que o você ou seu familiar/ amigo possa vir a sofrer.
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Resposta à acusação e Defesa prévia

Recebi uma intimação para responder por escrito à acusação ou apresentar defesa prévia no prazo de 10 dias, o que faço? Inicialmente, a Resposta à acusação e a Defesa Prévia são a primeira defesa no processo e elas ocorrem antes da audiência de instrução e julgamento, oportunizam ao acusado defender-se no processo pela primeira vez, podendo inclusive parar o processo nesse ponto, caso haja alguma das hipóteses de absolvição sumária; é também o momento em que se faz a indicação do rol de testemunhas. Ressaltando que a Defesa Prévia acontece quando se trata de crimes da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas).
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Audiência e Alegações Finais

Na audiência são colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação que geralmente são os policiais envolvidos na apreensão e vítimas, posteriormente são colhidos os depoimentos das testemunhas de defesa, para ao final ouvir o acusado. Neste ato são feitas perguntas pelo advogado ou defensor, assim como pelo promotor e o juiz que guiará a instrução. Ao final, as partes poderão apresentar a defesa final de forma oral ou solicitar o prazo de 5 dias para apresentação das alegações finais em forma de memoriais.
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Recursos

Após a sentença ou decisão de pronúncia (Júri), você tem um prazo para recorrer, caso discorde de algum ponto ou da sentença/decisão inteira. Nesse caso, o recurso será apreciado pelo Tribunal de Justiça do estado que irá analisar as arguições e proferir um acordão que poderá reformar a sentença do juiz de base.
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Execução da Pena

A exceção da pena ocorre de forma gradativa passando do Regime fechado para o semiaberto, e do semiaberto para o aberto. Os pedidos de progressão de Regime obedecem a alguns requisitos temporais e objetivos, assim como também o de Livramento Condicional e Saída Temporária. Existe ainda os pedidos de Trabalho Externo para aqueles que cumprem pena em regime semiaberto e apresentam bom comportamento carcerário. Esse e outros pedidos como Prisão Domiciliar, são feitos ao Juiz da Vara de Execução Penal competente.
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