DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO
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Auxílio Doença
Solicitação de auxilio doença junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, com o envio da documentação, agendamento de perícia e acompanhamento do processo administrativo até a liberação do benefício. E, em caso de negativa do órgão, ajuizar ação judicial para obtenção dos benefícios junto aos nossos profissionais devidamente habilitados para atuação junto ao poder judiciário.
2
Aposentadoria
A requerimento de aposentadoria prescinde o preenchimento dos requisitos para sua concessão, podendo ela se dar por idade, por tempo de contribuição ou ainda em virtude de invalidez permanente que incapacite o contribuinte para o trabalho. Quer saber se tem direito e em qual delas você se insere?
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Benefício de Prestação continuada (BPC): Quem nunca contribuiu com a previdência Social tem direito a algum benefício?
Para ter direito ao BPC, não é preciso ter contribuído para o INSS, ele é previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e trata-se de uma garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo.
4
Pensão por morte
Benefício pagos aos dependentes do segurado falecido, que comprovarem os seguintes requisitos: a) comprovar o óbito ou morte presumida do segurado; b) demonstrar a qualidade de segurado do falecido na hora de seu falecimento; c) ter qualidade de dependente do segurado falecido.
5
Auxilio Reclusão
Familiar preso que trabalhava de carteira assinada a mais de um ano? Conheça o auxílio reclusão, benefício pago pelo INSS aos dependentes do preso em regime fechado que contribuiu no mínimo 12 meses com a Previdência, que possua baixa renda, não tendo nenhum outro benefício.